ISS

O ISS recai sobre a prestação de serviços, e uma das questões mais relevantes na prática é definir qual município é competente para a cobrança. Em regra, o imposto é devido no local do estabelecimento prestador, mas a legislação prevê hipóteses em que a tributação ocorre no local da execução do serviço, o que pode gerar conflitos entre municípios e até cobrança em duplicidade.

Para profissionais liberais e sociedades uniprofissionais — como escritórios de advocacia, clínicas e empresas de engenharia — costuma existir regime de recolhimento por valor fixo ou por profissional habilitado, em vez de percentual sobre o faturamento. O enquadramento nesse regime, contudo, depende do cumprimento de requisitos legais, e a perda das condições pode levar à tributação sobre a receita.

Pontos que merecem cuidado:

• correta classificação do serviço na lista anexa à legislação, pois isso define a alíquota;
• retenção do ISS na fonte por tomadores de serviço, comum em contratos com órgãos públicos e grandes empresas;
• obrigações acessórias municipais, como emissão de nota fiscal eletrônica de serviços.

No Recife, o acompanhamento das normas editadas pela administração tributária municipal é importante para evitar autuações. Em casos de bitributação, divergência sobre o local de incidência ou questionamento do enquadramento como sociedade uniprofissional, geralmente vale a pena buscar análise jurídica antes de recolher valores em discussão ou de aceitar exigências fiscais.