ITBI

O ITBI incide sobre a transmissão onerosa de imóveis entre pessoas vivas e, na prática, é um custo que deve ser considerado já na fase de negociação da compra e venda. Como o recolhimento costuma ser exigido antes do registro no cartório de imóveis, o imposto integra de forma relevante o planejamento financeiro da aquisição.

Um ponto que tem gerado bastante discussão é a base de cálculo. Os tribunais superiores firmaram entendimento de que, em regra, ela deve corresponder ao valor da transação declarado pelas partes, presumido como de mercado, e não a um valor de referência fixado unilateralmente pelo município. Ainda assim, divergências entre o valor declarado e o valor estimado pela prefeitura continuam frequentes e podem motivar cobrança complementar.

Aspectos práticos relevantes:

• verificação da base de cálculo aplicada pelo município antes do recolhimento;
• análise de hipóteses de imunidade e não incidência, como certas integralizações de capital social;
• guarda da documentação que comprova o valor efetivo da operação.

Em situações de cobrança em valor superior ao da transação, recusa de reconhecimento de imunidade ou dúvidas sobre o momento do fato gerador, em regra é recomendável buscar orientação jurídica antes de recolher valores em discussão. A análise prévia pode evitar pagamentos indevidos e subsidiar eventual pedido de restituição ou impugnação administrativa.