Definição
Tributo estadual sobre heranças e doações. Em Pernambuco, segue a Lei estadual 13.974/2009 com alíquotas progressivas: 2% até 200 mil UFIR-PE, 4% entre 200 mil e 400 mil, 6% entre 400 mil e 600 mil, e 8% acima disso. Prazo para recolhimento em PE: 60 dias do óbito (atraso gera multa de até 20% sobre o imposto). Sem quitação do ITCMD, o inventário judicial ou extrajudicial não é registrado. A EC 132/2023 torna a progressividade obrigatória em todos os estados.
Entenda melhor
O ITCMD costuma se tornar relevante em momentos sensíveis da vida familiar e patrimonial, como o falecimento de um parente ou o planejamento de transferência de bens em vida por meio de doações. Na prática, sua quitação é condição para a conclusão do inventário e o registro da transferência de bens, motivo pelo qual o imposto não pode ser deixado em segundo plano durante o processo sucessório.
A apuração envolve a correta avaliação dos bens transmitidos, incluindo imóveis, participações societárias, valores em conta e outros direitos. Divergências entre o valor declarado e o valor entendido pela administração tributária estadual são uma das principais causas de exigências adicionais e de discussões sobre a base de cálculo.
Alguns pontos merecem atenção em Pernambuco:
- observância dos prazos de recolhimento, já que o atraso costuma gerar multa e juros;
- identificação correta de eventuais isenções e situações de não incidência previstas em lei;
- avaliação adequada de bens de difícil mensuração, como cotas de empresas.
Em razão da progressividade das alíquotas e das mudanças trazidas pela Reforma Tributária, o planejamento sucessório tende a ganhar importância. Em regra, vale buscar orientação jurídica para conduzir inventários, avaliar a conveniência de doações e analisar a base de cálculo, sobretudo em patrimônios mais complexos ou quando há herdeiros em situações distintas. A atuação preventiva ajuda a evitar conflitos e a reduzir riscos de questionamentos posteriores.
Termos relacionados
- ITBI Tributo municipal devido em transferências onerosas de imóveis entre pessoas vivas (compra e venda, permuta, dação em pagamento).
- ICMS Tributo estadual sobre circulação de mercadorias, transporte interestadual/intermunicipal e comunicação.
- Inventário Procedimento de apuração de bens, direitos e dívidas do falecido, com partilha entre herdeiros.
Este verbete é referência, não consultoria. Cada caso depende de documentos, prazos e contexto que não cabem em uma definição. Fale com nossa equipe se a aplicação prática deste termo afeta uma decisão sua.