MEI

O MEI foi pensado para formalizar quem trabalha por conta própria, oferecendo um caminho de baixo custo para emitir nota fiscal, ter CNPJ e acessar benefícios previdenciários. A contribuição mensal fixa, recolhida pelo DAS, simplifica enormemente a rotina de quem antes operava na informalidade, garantindo cobertura como aposentadoria, auxílio por incapacidade e salário-maternidade, observados os prazos de carência.

Na prática, porém, o regime tem limites que precisam ser monitorados. O teto de faturamento anual é um deles: ultrapassá-lo, especialmente com excesso expressivo, costuma exigir o desenquadramento e a migração para microempresa, com reflexos tributários relevantes. Também há restrição quanto à atividade exercida e à quantidade de empregados, e o MEI não pode participar de outra empresa como sócio ou titular.

Cuidados frequentes

• Acompanhar o faturamento ao longo do ano para evitar o desenquadramento retroativo;
• Manter os recolhimentos mensais em dia, já que a inadimplência afeta benefícios e pode levar à exclusão;
• Confirmar se a atividade pretendida está entre as ocupações permitidas.

Em Recife, muitos prestadores de serviço e comerciantes começam como MEI e crescem rapidamente, o que torna comum a necessidade de transição para outro porte ou tipo societário. Esse é um momento em que vale avaliar, preferencialmente com apoio contábil e, quando há contratos ou sociedade envolvidos, jurídico, qual estrutura comporta melhor a nova realidade do negócio.