Penhora

A penhora não transfere a propriedade do bem ao credor; ela apenas o vincula ao processo de execução, retirando do devedor a livre disposição sobre aquilo que foi constrito. A partir desse ato, o bem fica reservado para, futuramente, ser convertido em dinheiro — normalmente por leilão judicial — a fim de satisfazer a dívida cobrada. Há uma ordem de preferência legal quanto ao que pode ser penhorado, em que valores em dinheiro costumam vir em primeiro lugar.

Um dos temas mais sensíveis é o das impenhorabilidades. O bem de família — em regra, o imóvel residencial onde mora a entidade familiar — goza de proteção, assim como salários, proventos de aposentadoria e instrumentos essenciais ao trabalho, dentro de certos limites e exceções previstos em lei. Essas proteções, contudo, não são absolutas: há situações em que a própria lei admite exceções, como certas dívidas relacionadas ao próprio imóvel.

Na prática, o devedor dispõe de meios de defesa, como:

• indicar outros bens à penhora, observada a ordem legal;
• impugnar a penhora considerada excessiva ou recaída sobre bem protegido;
• demonstrar a impenhorabilidade do bem constrito.

Há, também, situações em que a penhora recai sobre imóvel que pertence em parte a terceiros, sobre bem já comprometido em outro processo ou sobre cota de um casal — cenários que costumam exigir análise específica para resguardar quem não é parte na dívida.

Outro aspecto relevante é o registro da penhora na matrícula do imóvel, que dá publicidade ao ato e protege eventual arrematante. Por isso, quem pretende comprar um imóvel deve sempre conferir a matrícula atualizada, evitando adquirir bem que já responde por uma execução.

Como os prazos processuais são curtos e a perda do bem pode ser definitiva após o leilão, é recomendável buscar orientação jurídica assim que se toma conhecimento da constrição, para avaliar as alternativas cabíveis ao caso.