Definição
Regime em que a responsabilidade pelo recolhimento de um tributo é transferida para terceiro participante da cadeia. Comum no ICMS: o fabricante ou importador antecipa o imposto que seria pago em etapas posteriores. Exige cálculo cuidadoso da margem presumida (MVA) para evitar pagamento a maior ou a menor.
Base legal: CF/1988 art. 150, §7º; LC 87/1996
Termos relacionados
- ICMS Tributo estadual sobre circulação de mercadorias, transporte interestadual/intermunicipal e comunicação.
- Crédito Tributário Valor que o Fisco tem direito a receber do contribuinte após o lançamento.
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