Glossário jurídico — direito brasileiro em linguagem clara
55 verbetes com definição, base legal e termos relacionados. Cobre tributário (ICMS, ITCMD, ISS, Reforma), trabalhista (CLT, FGTS, justa causa), empresarial e societário, sucessório e família, imobiliário e previdenciário. Cada entrada cita a lei que sustenta a definição — para quem precisa de resposta precisa, não interpretação.
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A
- Acordo de Sócios Empresarial Contrato parassocial entre sócios ou acionistas para regular questões não tratadas no contrato/estatuto: voto em bloco, direito de preferência, tag along, drag along, lock-up, cláusula de não-competição, resolução de disputas.
- Aviso Prévio Trabalhista Comunicação prévia de rescisão do contrato de trabalho, devida pela parte que rescindir sem justa causa.
B
C
- CLT Trabalhista Diploma legal que reúne as principais normas trabalhistas no Brasil.
- Compliance Empresarial Conjunto de processos, políticas e práticas que asseguram conformidade com leis, normas internas e padrões éticos.
- Compra e Venda Imobiliário Contrato pelo qual o vendedor transfere a propriedade de bem ao comprador mediante preço em dinheiro.
- Crédito Tributário Tributário Valor que o Fisco tem direito a receber do contribuinte após o lançamento.
- CSLL Tributário Contribuição federal apurada conjuntamente com o IRPJ, destinada ao financiamento da seguridade social.
D
E
- EIRELI Empresarial Modalidade societária com um único titular e capital mínimo de 100 salários-mínimos.
- Escritura Imobiliário Documento lavrado em cartório de notas que formaliza atos como compra e venda de imóvel, doação, inventário extrajudicial, divórcio consensual e união estável.
- Estabilidade Trabalhista Garantia legal de permanência no emprego em situações específicas: gestante (até 5 meses após o parto), dirigente sindical, membro de CIPA, acidentado (12 meses após retorno) e empregado em curso de pré-aposentadoria conforme convenção coletiva.
- Execução Fiscal Tributário Ação judicial em que o Fisco cobra dívidas inscritas em Dívida Ativa, regida pela Lei 6.
F
- Falência Empresarial Processo judicial de liquidação de empresa insolvente.
- Férias Trabalhista Direito do empregado a 30 dias de descanso anual após cada 12 meses de trabalho, com remuneração acrescida de 1/3 constitucional.
- FGTS Trabalhista Depósito mensal obrigatório de 8% do salário do empregado em conta vinculada na Caixa Econômica Federal.
G
H
- Habite-se Imobiliário Documento emitido pela Prefeitura que atesta que a obra foi executada conforme o projeto aprovado e atende às normas de habitabilidade.
- Herança Sucessório Conjunto de bens, direitos e dívidas deixados pelo falecido (de cujus).
- Hipoteca Imobiliário Direito real de garantia sobre imóvel, sem transferência da posse para o credor.
- Holding Empresarial Sociedade cujo objeto é deter participação societária em outras empresas (holding pura) ou também explorar atividade própria (holding mista).
- Hora Extra Trabalhista Trabalho prestado além da jornada contratual ou legal.
I
- ICMS Tributário Tributo estadual sobre circulação de mercadorias, transporte interestadual/intermunicipal e comunicação.
- INSS Previdenciário Autarquia federal que administra a Previdência Social.
- Inventário Sucessório Procedimento de apuração de bens, direitos e dívidas do falecido, com partilha entre herdeiros.
- IPI Tributário Tributo federal sobre produtos resultantes de industrialização.
- IPTU Tributário Tributo municipal anual sobre imóveis urbanos.
- IPVA Tributário Tributo estadual anual sobre veículos automotores.
- IRPJ Tributário Tributo federal sobre o lucro das empresas.
- ISS Tributário Tributo municipal incidente sobre a prestação de serviços listados na LC 116/2003.
- ITBI Tributário Tributo municipal devido em transferências onerosas de imóveis entre pessoas vivas (compra e venda, permuta, dação em pagamento).
- ITCMD Tributário Tributo estadual sobre heranças e doações.
J
L
- Legítima Sucessório Parcela obrigatória do patrimônio (50%) reservada aos herdeiros necessários (descendentes, ascendentes e cônjuge).
- LGPD Empresarial Lei 13.
- LTDA Empresarial Tipo societário mais comum no Brasil: sócios respondem limitadamente ao valor das suas quotas, mas solidariamente pela integralização do capital social.
M
P
- Pacto Antenupcial Família Escritura pública lavrada antes do casamento para escolher regime de bens diferente do padrão (comunhão parcial) ou disciplinar questões patrimoniais específicas.
- Penhora Imobiliário Ato judicial que afeta um bem do devedor à satisfação de uma dívida em execução.
- Pensão Alimentícia Família Valor pago periodicamente para suprir necessidades de quem não pode prover o próprio sustento.
- Pensão por Morte Previdenciário Benefício pago pelo INSS aos dependentes do segurado falecido.
- PIS/Cofins Tributário Contribuições federais sobre a receita bruta.
- Prescrição Tributária Tributário Prazo dentro do qual o Fisco pode cobrar judicialmente o crédito tributário.
Q
R
S
- S/A Empresarial Tipo societário com capital dividido em ações, regido pela Lei 6.
- Salário-Família Previdenciário Benefício previdenciário pago pelo INSS ao trabalhador de baixa renda para cada filho menor de 14 anos ou inválido.
- Simples Nacional Tributário Regime tributário simplificado para microempresas (faturamento até R$ 360 mil/ano) e empresas de pequeno porte (até R$ 4,8 milhões/ano).
- Sócio Empresarial Pessoa física ou jurídica que integra o quadro societário de uma empresa, mediante subscrição e integralização de quotas (LTDA) ou ações (S/A).
- Substituição Tributária Tributário Regime em que a responsabilidade pelo recolhimento de um tributo é transferida para terceiro participante da cadeia.
T
U
O termo está aqui. E o seu caso?
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