Definição
Tributo municipal incidente sobre a prestação de serviços listados na LC 116/2003. No Recife, é cobrado pela Secretaria de Finanças da Prefeitura. As alíquotas variam de 2% a 5% conforme o tipo de serviço. Profissionais autônomos e sociedades uniprofissionais (advogados, médicos, engenheiros) podem ter tratamento fiscal diferenciado.
Base legal: CF/1988 art. 156, III; LC 116/2003
Termos relacionados
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