Administrativo e Regulatório
Empresas que atuam com o poder público ou em setores regulados enfrentam regras específicas que exigem conhecimento técnico especializado. Assessoramos em licitações, contratos administrativos, processos sancionatórios e questões regulatórias para que nossos clientes operem com segurança e conformidade.
Fale com um especialistaSituações em que podemos ajudar
- Quer participar de licitações, mas não conhece os requisitos legais e os riscos envolvidos
- Foi inabilitado ou desclassificado em processo licitatório e precisa recorrer
- Recebeu penalidade administrativa (multa, suspensão, declaração de inidoneidade) e precisa de defesa
- Tem contrato com a administração pública e enfrenta problemas de reequilíbrio econômico-financeiro
- Atua em setor regulado e precisa de orientação sobre normas de agências reguladoras
- Precisa impugnar ato administrativo ilegal que prejudica seus direitos ou negócios
- Quer adequar sua empresa à Nova Lei de Licitações (Lei 14.133/2021)
Como atuamos
Assessoramos empresas em todas as fases da relação com a administração pública. Na fase pré-licitatória, analisamos editais, identificamos riscos e orientamos sobre a melhor estratégia de participação. Durante o certame, acompanhamos o processo e interpomos recursos quando necessário. Na execução contratual, orientamos sobre obrigações, aditivos, reequilíbrio e questões de fiscalização. Em processos administrativos sancionatórios, apresentamos defesa técnica fundamentada. Para setores regulados, oferecemos consultoria sobre normas de agências reguladoras e compliance regulatório.
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Perguntas frequentes
O que muda com a Nova Lei de Licitações?
A Lei 14.133/2021 trouxe novas modalidades de licitação, exigências de compliance, regras sobre subcontratação, critérios de julgamento e penalidades. Empresas que contratam com o poder público precisam se adequar às novas regras para evitar penalidades e desclassificação.
Fui penalizado em uma licitação. Posso recorrer?
Sim. Penalidades administrativas (multa, impedimento de licitar, declaração de inidoneidade) podem ser contestadas por recurso administrativo ou por via judicial (mandado de segurança). O prazo para recurso é curto, por isso é essencial agir rapidamente.
A administração não está pagando meu contrato. O que fazer?
O contratado tem direito ao pagamento nos prazos contratuais. Em caso de atraso, pode solicitar atualização monetária, suspender a execução após 2 meses de atraso (Nova Lei de Licitações) ou rescindir o contrato. Cada situação exige análise das cláusulas contratuais e da legislação aplicável.
O que é reequilíbrio econômico-financeiro?
É o direito do contratado de ter o contrato administrativo reajustado quando eventos imprevisíveis alteram significativamente os custos da execução. Inclui reajuste de preços, repactuação e revisão contratual. A comprovação exige documentação técnica e financeira adequada.
Minha empresa precisa de programa de compliance para licitar?
A Nova Lei de Licitações prevê atenuação de penalidades para empresas com programas de integridade. Alguns estados e municípios já exigem compliance como requisito de habilitação em licitações de grande valor. Além da exigência legal, o programa reduz riscos operacionais e reputacionais.
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