Definição
Tributo estadual sobre circulação de mercadorias, transporte interestadual/intermunicipal e comunicação. Em Pernambuco, é regulado pela Lei estadual 15.730/2016 e pelo RICMS/PE. Alíquota interna geral em PE: 18%, com reduzidas para itens essenciais e majoradas para supérfluos. Operações interestaduais seguem a Resolução 22/1989 do Senado (7% ou 12%). Com a Reforma Tributária (EC 132/2023), o ICMS é substituído gradualmente pelo IBS entre 2026 e 2033.
Base legal: CF/1988 art. 155, II; LC 87/1996 (Lei Kandir); Lei estadual 15.730/2016 (PE); EC 132/2023
Termos relacionados
- ITCMD Tributo estadual sobre heranças e doações.
- ISS Tributo municipal incidente sobre a prestação de serviços listados na LC 116/2003.
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