Definição
Tributo estadual sobre heranças e doações. Em Pernambuco, segue a Lei estadual 13.974/2009 com alíquotas progressivas: 2% até 200 mil UFIR-PE, 4% entre 200 mil e 400 mil, 6% entre 400 mil e 600 mil, e 8% acima disso. Prazo para recolhimento em PE: 60 dias do óbito (atraso gera multa de até 20% sobre o imposto). Sem quitação do ITCMD, o inventário judicial ou extrajudicial não é registrado. A EC 132/2023 torna a progressividade obrigatória em todos os estados.
Base legal: CF/1988 art. 155, I; Lei 13.974/2009 (PE); EC 132/2023
Termos relacionados
- ITBI Tributo municipal devido em transferências onerosas de imóveis entre pessoas vivas (compra e venda, permuta, dação em pagamento).
- ICMS Tributo estadual sobre circulação de mercadorias, transporte interestadual/intermunicipal e comunicação.
- Inventário Procedimento de apuração de bens, direitos e dívidas do falecido, com partilha entre herdeiros.
Este verbete é referência, não consultoria. Cada caso depende de documentos, prazos e contexto que não cabem em uma definição. Fale com nossa equipe se a aplicação prática deste termo afeta uma decisão sua.