Definição
Tributo municipal devido em transferências onerosas de imóveis entre pessoas vivas (compra e venda, permuta, dação em pagamento). Em Recife, a alíquota é de 3% sobre o valor venal ou de transação, o que for maior. Cabe ao adquirente recolher antes do registro em cartório.
Base legal: CF/1988 art. 156, II
Termos relacionados
- ITCMD Tributo estadual sobre heranças e doações.
- IPTU Tributo municipal anual sobre imóveis urbanos.
- Escritura Documento lavrado em cartório de notas que formaliza atos como compra e venda de imóvel, doação, inventário extrajudicial, divórcio consensual e união estável.
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