Definição
Tributo municipal anual sobre imóveis urbanos. Em Recife, é apurado sobre o valor venal e pode ser pago à vista (com desconto) ou parcelado. Imóveis comerciais e residenciais têm alíquotas diferentes. Inadimplência permite ao município inscrever em dívida ativa e executar.
Base legal: CF/1988 art. 156, I
Termos relacionados
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