Definição
Conjunto de regras que define a propriedade e a administração dos bens dos cônjuges. No Brasil: comunhão parcial (padrão), comunhão universal, separação total, separação obrigatória (em casos do art. 1.641) e participação final nos aquestos. Pode ser alterado durante o casamento mediante autorização judicial.
Base legal: CC arts. 1.639-1.688
Termos relacionados
- Pacto Antenupcial Escritura pública lavrada antes do casamento para escolher regime de bens diferente do padrão (comunhão parcial) ou disciplinar questões patrimoniais específicas.
- União Estável Convivência pública, contínua e duradoura entre duas pessoas com objetivo de constituição de família.
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