Definição
Escritura pública lavrada antes do casamento para escolher regime de bens diferente do padrão (comunhão parcial) ou disciplinar questões patrimoniais específicas. Pode optar pela comunhão universal, separação total ou participação final nos aquestos. Após o casamento, mudança de regime só por autorização judicial.
Base legal: CC arts. 1.653-1.657
Termos relacionados
- Regime de Bens Conjunto de regras que define a propriedade e a administração dos bens dos cônjuges.
- União Estável Convivência pública, contínua e duradoura entre duas pessoas com objetivo de constituição de família.
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