Definição
Conjunto de processos, políticas e práticas que asseguram conformidade com leis, normas internas e padrões éticos. Programas de compliance estruturados (Lei 12.846/2013) podem reduzir penalidades em casos de corrupção. Incluem código de conduta, canal de denúncias, treinamentos, due diligence de terceiros e auditorias.
Base legal: Lei 12.846/2013 (Anticorrupção); Decreto 11.129/2022
Termos relacionados
- LGPD Lei 13.
- LTDA Tipo societário mais comum no Brasil: sócios respondem limitadamente ao valor das suas quotas, mas solidariamente pela integralização do capital social.
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