Definição
Lei 13.709/2018 que regula o tratamento de dados pessoais por pessoas físicas e jurídicas, públicas ou privadas. Estabelece bases legais para tratamento, direitos dos titulares, princípios e penalidades (multa de até 2% do faturamento ou R$ 50 milhões por infração). Fiscalização pela ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados).
Base legal: Lei 13.709/2018
Termos relacionados
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