Definição
Regime tributário simplificado para microempresas (faturamento até R$ 360 mil/ano) e empresas de pequeno porte (até R$ 4,8 milhões/ano). Unifica até 8 tributos em uma única guia (DAS). Tem anexos com alíquotas progressivas conforme atividade e faturamento.
Base legal: LC 123/2006
Termos relacionados
- IRPJ Tributo federal sobre o lucro das empresas.
- CSLL Contribuição federal apurada conjuntamente com o IRPJ, destinada ao financiamento da seguridade social.
- PIS/Cofins Contribuições federais sobre a receita bruta.
- MEI Regime simplificado para empreendedores individuais com faturamento até R$ 81 mil/ano e, opcionalmente, um empregado.
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