Definição
Regime simplificado para empreendedores individuais com faturamento até R$ 81 mil/ano e, opcionalmente, um empregado. Recolhe ICMS/ISS+INSS via DAS-MEI mensal. Atividades permitidas estão listadas em resolução do CGSN. Não pode ter sócio.
Base legal: LC 123/2006; Resolução CGSN 140/2018
Termos relacionados
- Simples Nacional Regime tributário simplificado para microempresas (faturamento até R$ 360 mil/ano) e empresas de pequeno porte (até R$ 4,8 milhões/ano).
- LTDA Tipo societário mais comum no Brasil: sócios respondem limitadamente ao valor das suas quotas, mas solidariamente pela integralização do capital social.
- EIRELI Modalidade societária com um único titular e capital mínimo de 100 salários-mínimos.
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