Definição
Modalidade societária com um único titular e capital mínimo de 100 salários-mínimos. Foi praticamente substituída pela Sociedade Limitada Unipessoal (Lei 13.874/2019), que tem requisitos mais flexíveis. EIRELIs existentes podem ser transformadas em Sociedade Limitada Unipessoal.
Base legal: CC art. 980-A (revogado pela Lei 14.382/2022)
Termos relacionados
- LTDA Tipo societário mais comum no Brasil: sócios respondem limitadamente ao valor das suas quotas, mas solidariamente pela integralização do capital social.
- MEI Regime simplificado para empreendedores individuais com faturamento até R$ 81 mil/ano e, opcionalmente, um empregado.
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