Definição
Depósito mensal obrigatório de 8% do salário do empregado em conta vinculada na Caixa Econômica Federal. Em demissões sem justa causa, o empregador paga multa de 40% sobre o saldo. O trabalhador pode sacar em casos específicos: demissão, aposentadoria, compra de imóvel, doença grave.
Base legal: Lei 8.036/1990
Termos relacionados
- CLT Diploma legal que reúne as principais normas trabalhistas no Brasil.
- Aviso Prévio Comunicação prévia de rescisão do contrato de trabalho, devida pela parte que rescindir sem justa causa.
Este verbete é referência, não consultoria. Cada caso depende de documentos, prazos e contexto que não cabem em uma definição. Fale com nossa equipe se a aplicação prática deste termo afeta uma decisão sua.