Definição
Comunicação prévia de rescisão do contrato de trabalho, devida pela parte que rescindir sem justa causa. Tem duração de 30 dias mais 3 dias adicionais por ano completo de serviço, limitado a 90 dias (Lei 12.506/2011). Pode ser trabalhado (com redução de 2h diárias ou 7 dias) ou indenizado.
Base legal: CLT art. 487 e ss.; Lei 12.506/2011
Termos relacionados
- Justa Causa Forma de rescisão do contrato de trabalho em razão de falta grave do empregado (art.
- FGTS Depósito mensal obrigatório de 8% do salário do empregado em conta vinculada na Caixa Econômica Federal.
Este verbete é referência, não consultoria. Cada caso depende de documentos, prazos e contexto que não cabem em uma definição. Fale com nossa equipe se a aplicação prática deste termo afeta uma decisão sua.