Definição
Diploma legal que reúne as principais normas trabalhistas no Brasil. Aprovada em 1943 pelo Decreto-Lei 5.452, regula contrato de trabalho, jornada, férias, 13º salário, rescisão, FGTS e direitos coletivos. Foi profundamente modificada pela Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017).
Base legal: Decreto-Lei 5.452/1943; Lei 13.467/2017
Termos relacionados
- FGTS Depósito mensal obrigatório de 8% do salário do empregado em conta vinculada na Caixa Econômica Federal.
- Justa Causa Forma de rescisão do contrato de trabalho em razão de falta grave do empregado (art.
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