Definição
Prazo dentro do qual o Fisco pode cobrar judicialmente o crédito tributário. Regra geral: 5 anos contados da constituição definitiva do crédito (art. 174 do CTN). A prescrição extingue o direito de cobrança. Não se confunde com decadência (prazo para constituir o crédito).
Base legal: CTN art. 173 e 174
Termos relacionados
- Crédito Tributário Valor que o Fisco tem direito a receber do contribuinte após o lançamento.
- Execução Fiscal Ação judicial em que o Fisco cobra dívidas inscritas em Dívida Ativa, regida pela Lei 6.
Este verbete é referência, não consultoria. Cada caso depende de documentos, prazos e contexto que não cabem em uma definição. Fale com nossa equipe se a aplicação prática deste termo afeta uma decisão sua.