Definição
Valor que o Fisco tem direito a receber do contribuinte após o lançamento. Pode ser objeto de parcelamento, transação tributária (Lei 13.988/2020), compensação ou execução fiscal. O contribuinte tem direito ao crédito decorrente do princípio da não-cumulatividade (ICMS, IPI, PIS/Cofins não-cumulativo).
Base legal: CTN art. 139 e ss.; Lei 13.988/2020
Termos relacionados
- ICMS Tributo estadual sobre circulação de mercadorias, transporte interestadual/intermunicipal e comunicação.
- PIS/Cofins Contribuições federais sobre a receita bruta.
- Prescrição Tributária Prazo dentro do qual o Fisco pode cobrar judicialmente o crédito tributário.
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