Definição
Garantia legal de permanência no emprego em situações específicas: gestante (até 5 meses após o parto), dirigente sindical, membro de CIPA, acidentado (12 meses após retorno) e empregado em curso de pré-aposentadoria conforme convenção coletiva. Dispensa nesse período exige justa causa.
Base legal: CF/1988 art. 10, II do ADCT; Lei 8.213/1991
Termos relacionados
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