Definição
Documento emitido pela Prefeitura que atesta que a obra foi executada conforme o projeto aprovado e atende às normas de habitabilidade. Em Recife, é emitido após vistoria da Secretaria de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente. <!-- CONFIRMAR órgão atual emissor em Recife --> Sem Habite-se averbado na matrícula, o imóvel não pode ser regularmente comercializado, financiado por banco nem avaliado para usucapião ordinária. Em obras antigas sem Habite-se, há alternativas: regularização administrativa, ação judicial declaratória ou usucapião — cada uma com requisitos próprios.
Termos relacionados
- Escritura Documento lavrado em cartório de notas que formaliza atos como compra e venda de imóvel, doação, inventário extrajudicial, divórcio consensual e união estável.
- ITBI Tributo municipal devido em transferências onerosas de imóveis entre pessoas vivas (compra e venda, permuta, dação em pagamento).
- Usucapião Modo de aquisição de propriedade pelo exercício prolongado da posse, com requisitos legais.
Este verbete é referência, não consultoria. Cada caso depende de documentos, prazos e contexto que não cabem em uma definição. Fale com nossa equipe se a aplicação prática deste termo afeta uma decisão sua.