Definição
Benefício assistencial de 1 salário-mínimo pago pelo INSS a idosos com 65+ anos e pessoas com deficiência, ambos com renda familiar per capita inferior a 1/4 do salário-mínimo. Não exige contribuição. Não gera 13º nem deixa pensão por morte. Concessão depende de avaliação social e médica pericial.
Base legal: Lei 8.742/1993 (LOAS); Decreto 6.214/2007
Termos relacionados
- INSS Autarquia federal que administra a Previdência Social.
- Pensão por Morte Benefício pago pelo INSS aos dependentes do segurado falecido.
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