Definição
Tributo estadual anual sobre veículos automotores. Em Pernambuco, a alíquota é de 2,5% para carros de passeio, sobre o valor venal definido pela tabela FIPE. O pagamento condiciona o licenciamento anual do veículo.
Base legal: CF/1988 art. 155, III
Termos relacionados
- ICMS Tributo estadual sobre circulação de mercadorias, transporte interestadual/intermunicipal e comunicação.
- IPTU Tributo municipal anual sobre imóveis urbanos.
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