Definição
Processo judicial de liquidação de empresa insolvente. Pode ser requerida pelo próprio devedor, por credor com título vencido superior a 40 salários-mínimos ou por sentença que descumpre obrigação líquida. Decretada a falência, administrador judicial arrecada bens e paga credores na ordem do art. 83 da Lei 11.101/2005.
Base legal: Lei 11.101/2005
Termos relacionados
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