Conteúdo prático sobre direito tributário: isenções de IR, ITCMD em Pernambuco, planejamento tributário para empresas e famílias, e os impactos da Reforma Tributária (EC 132/2023) nos tributos do dia a dia.
O direito tributário regula a relação entre o contribuinte e o fisco — União, estados e municípios. Ele define quais tributos são devidos, como são calculados, quais as isenções e benefícios disponíveis, e como se defender de cobranças indevidas ou execuções fiscais.
Empresas que desejam reduzir a carga tributária de forma lícita; contribuintes que receberam autos de infração ou notificações fiscais; herdeiros e donatários que precisam calcular o ITCMD em Pernambuco; pessoas físicas que podem ter direito à isenção de IR por doença grave; e empresas impactadas pela Reforma Tributária.
A EC 132/2023 cria o IBS (substituindo ICMS e ISS) e a CBS (substituindo PIS e Cofins), além do Imposto Seletivo para produtos prejudiciais à saúde e ao meio ambiente. A transição ocorre de 2026 a 2033. Empresas devem revisar precificação, contratos e estrutura tributária durante esse período.
A Lei 7.713/1988 prevê isenção do IR sobre rendimentos de aposentadoria, pensão e reforma para portadores de doenças graves listadas, como neoplasia maligna, cardiopatia grave, hepatopatia grave, entre outras. A isenção depende de laudo médico oficial e requerimento à Receita Federal.
O ITCMD em PE tem alíquotas progressivas de 2% a 8% (Lei 13.974/2009), calculadas sobre o valor do bem ou direito transmitido por herança ou doação. O recolhimento deve ocorrer em prazos específicos, e há isenções para imóveis de pequeno valor destinados à moradia.
O prazo para resposta é de 5 dias úteis após a citação (Embargos à Execução). É essencial analisar a Certidão de Dívida Ativa, verificar possíveis nulidades, prescrição e excesso de cobrança. Não responder no prazo pode resultar em penhora de bens e contas bancárias.
Saiba quem tem direito à isenção de IR por doença grave, quais doenças estão previstas em lei, como solicitar e quais documentos são necessários.
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ITCMD em Pernambuco: alíquotas, base de cálculo, isenções e o que muda com a Reforma Tributária.
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