Direito Trabalhista

Na demissão sem justa causa, o trabalhador tem direito a: saldo de salário dos dias trabalhados, 13º proporcional, férias proporcionais + 1/3, aviso prévio (trabalhado ou indenizado), multa de 40% sobre o saldo do FGTS e liberação do FGTS para saque. O total depende do salário, tempo de serviço e demais variáveis do contrato.

Introduzida pela Reforma Trabalhista, a rescisão por acordo permite que empregador e empregado encerrem o contrato de comum acordo. O trabalhador recebe metade do aviso prévio indenizado e metade da multa do FGTS (20%), mas pode sacar 80% do saldo do FGTS e tem direito ao seguro-desemprego. É uma alternativa ao pedido de demissão quando há interesse mútuo no encerramento.

Sim. Quando uma empresa exige que o prestador abra pessoa jurídica para contratar seus serviços, mas a relação tem subordinação, habitualidade, pessoalidade e onerosidade, a Justiça do Trabalho pode reconhecer o vínculo empregatício e condenar a empresa a pagar todas as verbas trabalhistas retroativas. A análise do contrato e da prática real é essencial antes de formalizar esse tipo de relação.

O eSocial centraliza o envio de informações trabalhistas, previdenciárias e fiscais ao governo. Inconsistências — como jornada declarada diferente da praticada, ausência de registro de admissão ou divergências de remuneração — ficam visíveis para a fiscalização e podem resultar em autuações trabalhistas e previdenciárias. Empresas com o eSocial desatualizado têm risco elevado de notificações.