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A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei 13.709/2018) está em vigor desde 2020 e as sanções administrativas são aplicadas desde agosto de 2021. Apesar disso, muitas empresas brasileiras ainda não se adequaram à legislação, seja por desconhecimento, seja por subestimarem os riscos.
Neste guia prático, explicamos as principais obrigações da LGPD e como sua empresa pode se adequar — tema central da nossa atuação em Consultivo Preventivo e na implantação de programas de compliance empresarial.
O que a LGPD exige da sua empresa?
Se sua empresa coleta, armazena, utiliza ou compartilha dados pessoais (nome, CPF, e-mail, telefone, endereço, dados bancários, etc.), ela está sujeita à LGPD. Isso inclui dados de clientes, funcionários, fornecedores e parceiros. Para contratos com SaaS, plataformas e fornecedores de tecnologia, a adequação anda em conjunto com a revisão de contratos SaaS e cláusulas de proteção de dados.
Principais conceitos
- Dados pessoais: qualquer informação que identifique ou possa identificar uma pessoa.
- Dados sensíveis: dados sobre saúde, religião, orientação sexual, biometria, filiação sindical ou partidária, entre outros. Têm proteção reforçada.
- Titular: a pessoa a quem os dados se referem.
- Controlador: a empresa que decide como e por que os dados serão tratados.
- Operador: a empresa ou pessoa que trata os dados em nome do controlador.
- Encarregado (DPO): pessoa indicada pelo controlador para atuar como canal de comunicação com os titulares e com a ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados).
Bases legais para tratamento de dados
A LGPD prevê 10 bases legais que autorizam o tratamento de dados pessoais. As mais utilizadas pelas empresas são:
- Consentimento: o titular autoriza o uso dos dados para finalidade específica.
- Execução de contrato: quando o tratamento é necessário para cumprir um contrato.
- Legítimo interesse: quando o tratamento atende a interesses legítimos do controlador, desde que não prejudique os direitos do titular.
- Obrigação legal: quando a lei exige o tratamento (ex.: obrigações trabalhistas, fiscais).
Direitos dos titulares
A LGPD garante aos titulares os seguintes direitos:
- Confirmação de que seus dados são tratados.
- Acesso aos dados.
- Correção de dados incompletos ou incorretos.
- Eliminação de dados desnecessários ou tratados sem base legal.
- Portabilidade dos dados a outro fornecedor.
- Revogação do consentimento.
- Informação sobre compartilhamento com terceiros.
Multas e sanções
A ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados) pode aplicar as seguintes sanções:
- Advertência.
- Multa de até 2% do faturamento, limitada a R$ 50 milhões por infração.
- Publicização da infração.
- Bloqueio ou eliminação dos dados pessoais.
- Suspensão parcial ou total das atividades de tratamento de dados.
Passo a passo para adequação
- Mapeie os dados: identifique quais dados pessoais sua empresa coleta, onde estão armazenados, quem tem acesso e para quais finalidades são utilizados.
- Identifique as bases legais: para cada tipo de tratamento, verifique qual base legal o justifica.
- Revise contratos: inclua cláusulas de proteção de dados em contratos com fornecedores, parceiros e prestadores de serviço.
- Implemente medidas de segurança: adote controles técnicos e administrativos para proteger os dados contra acessos não autorizados, vazamentos e incidentes.
- Nomeie um encarregado (DPO): indique uma pessoa responsável pela conformidade com a LGPD.
- Crie uma política de privacidade: informe os titulares sobre como seus dados são tratados.
- Estabeleça procedimentos para atender os direitos dos titulares: tenha processos definidos para responder a solicitações de acesso, correção e eliminação de dados.
Como o Alvares Barbosa pode ajudar
O escritório Alvares Barbosa assessora empresas na adequação à LGPD, desde o diagnóstico inicial (mapeamento de dados e análise de gaps) até a implementação de políticas, revisão de contratos e treinamento de equipes.
Se sua empresa ainda não está adequada à LGPD ou precisa revisar seu programa de proteção de dados, entre em contato com nossa equipe.